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Pautas das Sessões Plenárias

N° Processo

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22/06/2026 até 26/06/2026 - PLENÁRIO VIRTUAL - ORDINÁRIA

Em julgamento

Ata da Sessão Baixar Pauta desta Sessão

Relator	Tipo de Pauta	Nº Voto	Processo	Natureza	Orgão de Origem/Entidade	Interessado
Marcelo Verdini Maia	Ordinária	20	248595-9/2024	Prestação de Contas Anual de Gestão	Fundo Municipal da Assistência Social de Itaperuna	Adriana Beatriz Levone Affonso
Marcelo Verdini Maia	Ordinária	21	206381-6/2025	Aposentadoria	Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo	Raquel Terezinha Costa
Marcelo Verdini Maia	Ordinária	22	226501-2/2025	Aposentadoria	Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias	Joel Alves Lopes
Marcelo Verdini Maia	Ordinária	23	103870-5/2026	Aposentadoria	Secretaria de Estado de Educação	Walter Spindola de Miranda Pinto
Marcelo Verdini Maia	Ordinária	24	103078-9/2026	Aposentadoria	Secretaria de Estado de Educação	Tania Maria Louçana Paris
Marcelo Verdini Maia	Ordinária	25	110211-2/2025	Aposentadoria	Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro	Délio Carvalho Marcel Aurore
Marcelo Verdini Maia	Ordinária	26	110404-1/2025	Aposentadoria	Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro	Henrique dos Passos Leal
Marcelo Verdini Maia	Ordinária	27	110351-8/2025	Aposentadoria	Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro	Alexandre José Santos de Almeida
Marcelo Verdini Maia	Ordinária	28	103369-6/2026	Aposentadoria	Secretaria de Estado de Educação	Carlos Alberto Vieira
Marcelo Verdini Maia	Ordinária	29	250108-2/2021	Concurso Público Atos E/Ou Contratos de Admissão de Concursado	Prefeitura Municipal de São Gonçalo	Alexandre Alves de Araújo

25/06/2026 - PLENÁRIO - ORDINÁRIA

Ata da Sessão Notas Taquigráficas Vídeo da Sessão Baixar Pauta desta Sessão

Relator	Tipo de Pauta	Nº Voto	Processo	Natureza	Orgão de Origem/Entidade	Interessado
Conselheiro Presidente	Rito Sumário	2	105625-2/2009 Retirado de Pauta	Prestação de Contas Por Execução de Contrato Formal	Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro	Associaçao Candido Mendes Ensino Pesq
Conselheiro Presidente	Rito Sumário	1	105112-5/2026	Impedimento e Suspeição *	Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro	Wilson Pinheiro Sombra
José Gomes Graciosa	Ordinária Complementar	1	100621-1/2026 Transferido de 17/06/2026	Aposentadoria	Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro	Eliseu Silveira Marinho
José Gomes Graciosa	Ordinária Complementar	2	103741-8/2026 Transferido de 17/06/2026	Aposentadoria	Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro	Valmir Sebastiao da Conceicao Nunes
José Gomes Graciosa	Ordinária Complementar	3	103948-6/2025 Transferido de 17/06/2026	Pensão	Secretaria de Estado de Defesa Civil	Maria Auxiliadora Fernandes Caetano da Silva
José Gomes Graciosa	Ordinária Complementar	4	104466-7/2026 Transferido de 17/06/2026	Aposentadoria	Secretaria de Estado de Educação	Maria Jose Sampaio da Paz
José Gomes Graciosa	Ordinária Complementar	5	107528-0/2025 Transferido de 17/06/2026	Aposentadoria	Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro	Carlos dos Santos Moraes
José Gomes Graciosa	Ordinária Complementar	6	110691-6/2025 Transferido de 17/06/2026	Aposentadoria	Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro	Paulo Sergio Monteiro Santos
José Gomes Graciosa	Ordinária Complementar	7	111064-4/2025 Transferido de 17/06/2026	Aposentadoria	Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro	Simone Brecailo de Paris
José Gomes Graciosa	Ordinária Complementar	8	236531-9/2025 Transferido de 17/06/2026	Aposentadoria	Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Resende	Katia Marisa Froes

Pautas Futuras

As pautas abaixo ainda não foram fechadas e podem ser alteradas a qualquer momento e sem aviso prévio.

29/06/2026 - PLENÁRIO VIRTUAL - ORDINÁRIA - SESSÃO CANCELADA

Baixar Pauta desta Sessão

Relator	Tipo de Pauta	Processo	Natureza	Orgão de Origem/Entidade	Interessado
Andrea Siqueira Martins	Ordinária	213544-1/2025 Transferido para 06/07/2026	Aposentadoria	Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé	Denise de Brito Murta
Andrea Siqueira Martins	Ordinária	228582-0/2025 Transferido para 06/07/2026	Revisão de Proventos	Instituto de Previdência dos Servidores de Niterói	Vicente Pereira Marques
Andrea Siqueira Martins	Ordinária	222794-1/2024 Transferido para 06/07/2026	Prestação de Contas Anual de Gestão	Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Comendador Levy Gasparian - Comendador Levy Gasparian Prev	Carina de Carvalho Amaral
Andrea Siqueira Martins	Ordinária	210283-9/2017 Transferido para 06/07/2026	Processo Especial Cobrança Executiva	Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro	Michel Ângelo Machado de Freitas
Andrea Siqueira Martins	Ordinária	229503-1/2025 Transferido para 06/07/2026	Pensão	Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé	Flavia Jorge Luz Amorim
Andrea Siqueira Martins	Ordinária	233187-3/2025 Transferido para 06/07/2026	Aposentadoria	Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João de Meriti	Vera Lúcia dos Santos
Andrea Siqueira Martins	Ordinária	236679-7/2025 Transferido para 06/07/2026	Aposentadoria	Fundo de Previdência Social do Município de Miracema - Previ Miracema	Custodio Souza Lemes
Andrea Siqueira Martins	Ordinária	103538-9/2026 Transferido para 06/07/2026	Aposentadoria	Secretaria de Estado de Educação	Susana Cividanis Patueli
Andrea Siqueira Martins	Ordinária	103590-7/2026 Transferido para 06/07/2026	Aposentadoria	Secretaria de Estado de Educação	Eliza Carvalho Braz
Andrea Siqueira Martins	Ordinária	103908-8/2026 Transferido para 06/07/2026	Aposentadoria	Secretaria de Estado de Educação	Celina Machado da Silva

30/06/2026 - PLENÁRIO VIRTUAL - ORDINÁRIA

Baixar Pauta desta Sessão

Relator	Tipo de Pauta	Nº Voto	Processo	Natureza	Orgão de Origem/Entidade	Interessado
José Gomes Graciosa	Ordinária	1	244260-0/2025	Aposentadoria	Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias	Marisa Nascimento Carvalho
José Gomes Graciosa	Ordinária	2	245277-0/2025	Aposentadoria	Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias	Sandra Maria Arazi Neiva
José Gomes Graciosa	Ordinária	3	243613-4/2025	Aposentadoria	Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias	Ellen Hahn Nobrega
José Gomes Graciosa	Ordinária	4	243704-9/2025	Aposentadoria	Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias	Claudia Maria Vianna Lopes
José Gomes Graciosa	Ordinária	5	243717-6/2025	Aposentadoria	Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias	Claudia Maria Vianna Lopes
José Gomes Graciosa	Ordinária	6	244046-2/2025	Aposentadoria	Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias	Marcia Aquino de Oliveira
José Gomes Graciosa	Ordinária	7	244293-7/2025	Aposentadoria	Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias	Ledinalva Colaco da Silva
José Gomes Graciosa	Ordinária	8	244874-7/2025	Aposentadoria	Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias	Sandra Aparecida Vieira de Arruda
José Gomes Graciosa	Ordinária	9	245237-0/2025	Aposentadoria	Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itaocara	Reinaldo dos Santos Bucker
José Gomes Graciosa	Ordinária	10	246716-3/2025	Aposentadoria	Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias	Luciana Figueira de Abreu

01/07/2026 - PLENÁRIO - ORDINÁRIA

Baixar Pauta desta Sessão

Relator	Tipo de Pauta	Nº Voto	Processo	Natureza	Orgão de Origem/Entidade	Interessado
Conselheiro Presidente	Referendo do Plenário	1	215636-6/2026	Termo Termo de Ajustamento de Gestão (Tag)	Prefeitura Municipal de Miracema	Maria Alessandra Leite Freire
Conselheiro Presidente	Referendo do Plenário	2	244416-1/2025	Termo Termo de Ajustamento de Gestão (Tag)	Prefeitura Municipal de Bom Jardim	Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz
José Gomes Graciosa	Ordinária	1	110132-0/2025	Aposentadoria	Secretaria de Estado de Polícia Civil	Paulo Roberto Barreto Barcellos
José Gomes Graciosa	Ordinária	2	111202-8/2025	Aposentadoria	Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro	Rosa Célia Bezerra Hara
José Gomes Graciosa	Ordinária	3	111843-8/2025	Aposentadoria	Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro	Telma Nair Santana Pereira
José Gomes Graciosa	Ordinária	4	112880-3/2025	Aposentadoria	Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro	Andrea Araujo Brandão
José Gomes Graciosa	Ordinária	5	112900-9/2025	Pensão	Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro	Maria Jose da Luz Sa Osorio
José Gomes Graciosa	Ordinária	6	112911-8/2025	Pensão	Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro	Vera Lucia da Silva Araujo
José Gomes Graciosa	Ordinária	7	112948-1/2025	Pensão	Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro	Joana Ribeiro Rangel Nigri
José Gomes Graciosa	Ordinária	8	112968-1/2025	Pensão	Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro	Rosangela Rodrigues Boschiglia

06/07/2026 - PLENÁRIO VIRTUAL - ORDINÁRIA

Baixar Pauta desta Sessão

Relator	Tipo de Pauta	Nº Voto	Processo	Natureza	Orgão de Origem/Entidade	Interessado
José Gomes Graciosa	Especial	1	209691-2/2021	Tomada de Contas Especial	Prefeitura Municipal de Paracambi	Prefeitura Paracambi
Marcelo Verdini Maia	Especial	1	222981-3/2019	Tomada de Contas Ex Offício	Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu	2ª Cam - 2ª Coord Auditoria Municipal
Christiano Lacerda Ghuerren	Ordinária	1	111180-4/2025	Pensão	Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro	Elane Rodrigues Martins
Christiano Lacerda Ghuerren	Ordinária	2	112802-1/2025	Pensão	Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro	Leni dos Santos Cordeiro
Christiano Lacerda Ghuerren	Ordinária	3	214822-0/2026	Aposentadoria	Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis	Francisco Carlos Soares Fernandes Vieira
Christiano Lacerda Ghuerren	Ordinária	4	237699-4/2025	Aposentadoria	Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis	Debora Elias Lima
Christiano Lacerda Ghuerren	Ordinária	5	240163-8/2025	Aposentadoria	Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João de Meriti	Tania Mara Pereira Linhares de Oliveira
Christiano Lacerda Ghuerren	Ordinária	6	103935-7/2024	Reforma	Secretaria de Estado de Polícia Militar	Eder Luiz Almeida de Souza
Christiano Lacerda Ghuerren	Ordinária	7	240497-7/2025	Aposentadoria	Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João de Meriti	Lidia dos Santos Nunes
Christiano Lacerda Ghuerren	Ordinária	8	239710-8/2025	Aposentadoria	Fundo de Previdência Social de Barra Mansa	Lucia Helena de Souza Nascimento

08/07/2026 - PLENÁRIO - ORDINÁRIA

Baixar Pauta desta Sessão

Relator	Tipo de Pauta	Nº Voto	Processo	Natureza	Orgão de Origem/Entidade	Interessado
Andrea Siqueira Martins	Ordinária	0	212599-9/2025 Transferido para 01/07/2026	Processo de Fiscalização de Atos da Gestão Fiscal *	Prefeitura Municipal de Itaguaí	Sge-Secretaria Geral de Controle Externo

13/07/2026 - PLENÁRIO VIRTUAL - ORDINÁRIA

Baixar Pauta desta Sessão

Relator	Tipo de Pauta	Nº Voto	Processo	Natureza	Orgão de Origem/Entidade	Interessado
José Gomes Graciosa	Ordinária	1	100694-8/2026	Aposentadoria	Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro	Tania Regina de Souza
José Gomes Graciosa	Ordinária	2	242844-8/2025	Aposentadoria	Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores de Varre-Sai	Maria da Penha Pirozzi Viveiros
José Gomes Graciosa	Ordinária	3	103725-4/2026	Aposentadoria	Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro	Waldemar Lopes Machado
José Gomes Graciosa	Ordinária	4	103858-7/2026	Aposentadoria	Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro	Angela Maria Araujo
José Gomes Graciosa	Ordinária	5	104164-9/2025	Aposentadoria	Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro	Horacio Machado Medeiros
José Gomes Graciosa	Ordinária	6	104605-5/2026	Aposentadoria	Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro	Irineia Cristina de Castro Assis Melo
José Gomes Graciosa	Ordinária	7	110226-7/2025	Aposentadoria	Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro	Mauro Sérgio Scarabelli de Souza
José Gomes Graciosa	Ordinária	8	111075-3/2025	Aposentadoria	Secretaria de Estado de Policia Penal	Sergio de Magalhaes
José Gomes Graciosa	Ordinária	9	112275-2/2025	Aposentadoria	Secretaria de Estado de Polícia Civil	Sigrid Lima Botelho
José Gomes Graciosa	Ordinária	10	112754-8/2025	Pensão	Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro	Arlete Ribeiro da Silva

03/08/2026 - PLENÁRIO VIRTUAL - ORDINÁRIA

Baixar Pauta desta Sessão

Relator	Tipo de Pauta	Nº Voto	Processo	Natureza	Orgão de Origem/Entidade	Interessado
Marianna Montebello Willeman	Ordinária	1	112617-4/2025	Aposentadoria	Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro	Elias Pedro Sader Neto
Marianna Montebello Willeman	Ordinária	2	212920-2/2025	Processo Especial Cobrança Executiva	Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro	Com de Prod Alimenticios Beira Rio Ltda
Marianna Montebello Willeman	Ordinária	3	247908-5/2025	Representação Em Face de Licitação	Prefeitura Municipal de Paraty	Segbrasil Comércio e Serviços Ltda,
Marianna Montebello Willeman	Ordinária	4	100266-7/2026	Pensão	Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro	Aureliano Leitao Bittencourt
Marianna Montebello Willeman	Ordinária	5	100276-2/2026	Pensão	Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro	Helton Paulo Barros de Camargo
Marianna Montebello Willeman	Ordinária	6	113399-1/2025	Pensão	Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro	Josemar Gomes da Costa
Marianna Montebello Willeman	Ordinária	7	244917-5/2025	Pensão	Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Pedro da Aldeia	Ivany Caldeira Jardim
Marianna Montebello Willeman	Ordinária	8	245107-9/2025	Aposentadoria	Instituto de Previdência dos Servidores de Niterói	Elma Souza Teixeira
Marianna Montebello Willeman	Ordinária	9	245228-9/2025	Aposentadoria	Instituto de Previdência dos Servidores de Niterói	Rosemere Neves de Aguiar
Marianna Montebello Willeman	Ordinária	10	245258-4/2025	Aposentadoria	Instituto de Previdência dos Servidores de Niterói	Lays Fernandes dos Santos

Relator	Tipo de Pauta	Nº voto	Processo	Natureza	Orgão de Origem	Interessado