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Pautas das Sessões Plenárias

N° Processo

Data da Sessão

Relator

Orgão Decisório

Interessado

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22/06/2026 - PLENÁRIO VIRTUAL - ORDINÁRIA

Ata da Sessão Baixar Pauta desta Sessão

Relator	Tipo de Pauta	Nº Voto	Processo	Natureza	Orgão de Origem/Entidade	Interessado
Marcelo Verdini Maia	Ordinária	370	223781-9/2023	Concurso Público Atos E/Ou Contratos de Admissão de Concursado	Prefeitura Municipal de Rio das Ostras	Thamyres de Araujo Athayde
Marcelo Verdini Maia	Ordinária	371	223790-0/2023	Concurso Público Atos E/Ou Contratos de Admissão de Concursado	Prefeitura Municipal de Rio das Ostras	Andreia Gomes Basilio
Marcelo Verdini Maia	Ordinária	372	223799-6/2023	Concurso Público Atos E/Ou Contratos de Admissão de Concursado	Prefeitura Municipal de Rio das Ostras	Leticia Emmerick de Souza
Marcelo Verdini Maia	Ordinária	373	223800-1/2023	Concurso Público Atos E/Ou Contratos de Admissão de Concursado	Prefeitura Municipal de Rio das Ostras	Fernanda Caroline Viana Ramos
Marcelo Verdini Maia	Ordinária	374	223802-9/2023	Concurso Público Atos E/Ou Contratos de Admissão de Concursado	Prefeitura Municipal de Rio das Ostras	Valdonez Gomes de Oliveira
Marcelo Verdini Maia	Ordinária	375	229090-0/2023	Concurso Público Atos E/Ou Contratos de Admissão de Concursado	Prefeitura Municipal de Rio das Ostras	Daniel Tadeu Cota Abieri
Marcelo Verdini Maia	Ordinária	376	229091-4/2023	Concurso Público Atos E/Ou Contratos de Admissão de Concursado	Prefeitura Municipal de Rio das Ostras	Luciana Franco dos Reis
Marcelo Verdini Maia	Ordinária	377	229095-0/2023	Concurso Público Atos E/Ou Contratos de Admissão de Concursado	Prefeitura Municipal de Rio das Ostras	Flavia Moreira Cuba Dutra Sayão
Marcelo Verdini Maia	Ordinária	378	229098-2/2023	Concurso Público Atos E/Ou Contratos de Admissão de Concursado	Prefeitura Municipal de Rio das Ostras	Maria Conceicao Santos dos Reis
Marcelo Verdini Maia	Ordinária	379	229101-5/2023	Concurso Público Atos E/Ou Contratos de Admissão de Concursado	Prefeitura Municipal de Rio das Ostras	Aline Macedo Rocha

25/06/2026 - PLENÁRIO - ORDINÁRIA

Ata da Sessão Notas Taquigráficas Vídeo da Sessão Baixar Pauta desta Sessão

Relator	Tipo de Pauta	Nº Voto	Processo	Natureza	Orgão de Origem/Entidade	Interessado
Conselheiro Presidente	Rito Sumário	2	105625-2/2009 Retirado de Pauta	Prestação de Contas Por Execução de Contrato Formal	Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro	Associaçao Candido Mendes Ensino Pesq
Conselheiro Presidente	Rito Sumário	1	105112-5/2026	Impedimento e Suspeição *	Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro	Wilson Pinheiro Sombra
José Gomes Graciosa	Ordinária Complementar	1	100621-1/2026 Transferido de 17/06/2026	Aposentadoria	Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro	Eliseu Silveira Marinho
José Gomes Graciosa	Ordinária Complementar	2	103741-8/2026 Transferido de 17/06/2026	Aposentadoria	Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro	Valmir Sebastiao da Conceicao Nunes
José Gomes Graciosa	Ordinária Complementar	3	103948-6/2025 Transferido de 17/06/2026	Pensão	Secretaria de Estado de Defesa Civil	Maria Auxiliadora Fernandes Caetano da Silva
José Gomes Graciosa	Ordinária Complementar	4	104466-7/2026 Transferido de 17/06/2026	Aposentadoria	Secretaria de Estado de Educação	Maria Jose Sampaio da Paz
José Gomes Graciosa	Ordinária Complementar	5	107528-0/2025 Transferido de 17/06/2026	Aposentadoria	Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro	Carlos dos Santos Moraes
José Gomes Graciosa	Ordinária Complementar	6	110691-6/2025 Transferido de 17/06/2026	Aposentadoria	Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro	Paulo Sergio Monteiro Santos
José Gomes Graciosa	Ordinária Complementar	7	111064-4/2025 Transferido de 17/06/2026	Aposentadoria	Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro	Simone Brecailo de Paris
José Gomes Graciosa	Ordinária Complementar	8	236531-9/2025 Transferido de 17/06/2026	Aposentadoria	Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Resende	Katia Marisa Froes

Pautas Futuras

As pautas abaixo ainda não foram fechadas e podem ser alteradas a qualquer momento e sem aviso prévio.

29/06/2026 - PLENÁRIO VIRTUAL - ORDINÁRIA - SESSÃO CANCELADA

Baixar Pauta desta Sessão

Relator	Tipo de Pauta	Processo	Natureza	Orgão de Origem/Entidade	Interessado
Andrea Siqueira Martins	Ordinária	103556-1/2026 Transferido para 06/07/2026	Aposentadoria	Secretaria de Estado de Educação	Lucia Maria de Sousa Silva
Andrea Siqueira Martins	Ordinária	230390-1/2025 Transferido para 06/07/2026	Aposentadoria	Instituto de Benefícios e Assistência Aos Servidores Municipais de Cabo Frio	Vania Candido de Sant Anna
Andrea Siqueira Martins	Ordinária	221841-5/2025 Transferido para 06/07/2026	Prestação de Contas Anual de Gestão	Câmara Municipal de Varre-Sai	José Pedro Rodolfi Júnior
Andrea Siqueira Martins	Ordinária	234102-0/2025 Transferido para 06/07/2026	Pensão	Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé	Ana Paula dos Santos de Almeida
Andrea Siqueira Martins	Ordinária	237329-1/2025 Transferido para 06/07/2026	Aposentadoria	Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes	Helmar Amorim de Souza Oliveira
Andrea Siqueira Martins	Ordinária	239243-5/2025 Transferido para 06/07/2026	Aposentadoria	Instituto de Benefícios e Assistência Aos Servidores Municipais de Cabo Frio	Katia Silva Pereira Furtado
Andrea Siqueira Martins	Ordinária	102806-5/2025 Transferido para 06/07/2026	Aposentadoria	Secretaria de Estado de Educação	Neivaldo dos Santos Chaves
Andrea Siqueira Martins	Ordinária	245776-2/2023 Transferido para 06/07/2026	Aposentadoria	Fundo de Previdência do Município de São Fidélis	Simeia dos Santos Pina
Andrea Siqueira Martins	Ordinária	222640-4/2024 Transferido para 06/07/2026	Prestação de Contas Anual de Gestão	Câmara Municipal de Itaboraí	Elber Correa da Silva
Andrea Siqueira Martins	Ordinária	107585-8/2025 Transferido para 06/07/2026	Aposentadoria	Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro	Celso Santos de Oliveira

30/06/2026 - PLENÁRIO VIRTUAL - ORDINÁRIA

Baixar Pauta desta Sessão

Relator	Tipo de Pauta	Nº Voto	Processo	Natureza	Orgão de Origem/Entidade	Interessado
José Gomes Graciosa	Ordinária	1	244260-0/2025	Aposentadoria	Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias	Marisa Nascimento Carvalho
José Gomes Graciosa	Ordinária	2	245277-0/2025	Aposentadoria	Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias	Sandra Maria Arazi Neiva
José Gomes Graciosa	Ordinária	3	243613-4/2025	Aposentadoria	Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias	Ellen Hahn Nobrega
José Gomes Graciosa	Ordinária	4	243704-9/2025	Aposentadoria	Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias	Claudia Maria Vianna Lopes
José Gomes Graciosa	Ordinária	5	243717-6/2025	Aposentadoria	Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias	Claudia Maria Vianna Lopes
José Gomes Graciosa	Ordinária	6	244046-2/2025	Aposentadoria	Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias	Marcia Aquino de Oliveira
José Gomes Graciosa	Ordinária	7	244293-7/2025	Aposentadoria	Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias	Ledinalva Colaco da Silva
José Gomes Graciosa	Ordinária	8	244874-7/2025	Aposentadoria	Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias	Sandra Aparecida Vieira de Arruda
José Gomes Graciosa	Ordinária	9	245237-0/2025	Aposentadoria	Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itaocara	Reinaldo dos Santos Bucker
José Gomes Graciosa	Ordinária	10	246716-3/2025	Aposentadoria	Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias	Luciana Figueira de Abreu

01/07/2026 - PLENÁRIO - ORDINÁRIA

Baixar Pauta desta Sessão

Relator	Tipo de Pauta	Nº Voto	Processo	Natureza	Orgão de Origem/Entidade	Interessado
Conselheiro Presidente	Referendo do Plenário	1	215636-6/2026	Termo Termo de Ajustamento de Gestão (Tag)	Prefeitura Municipal de Miracema	Maria Alessandra Leite Freire
Conselheiro Presidente	Referendo do Plenário	2	244416-1/2025	Termo Termo de Ajustamento de Gestão (Tag)	Prefeitura Municipal de Bom Jardim	Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz
José Gomes Graciosa	Ordinária	1	110132-0/2025	Aposentadoria	Secretaria de Estado de Polícia Civil	Paulo Roberto Barreto Barcellos
José Gomes Graciosa	Ordinária	2	111202-8/2025	Aposentadoria	Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro	Rosa Célia Bezerra Hara
José Gomes Graciosa	Ordinária	3	111843-8/2025	Aposentadoria	de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro Fundo Único	Telma Nair Santana Pereira
José Gomes Graciosa	Ordinária	4	112880-3/2025	Aposentadoria	Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro	Andrea Araujo Brandão
José Gomes Graciosa	Ordinária	5	112900-9/2025	Pensão	Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro	Maria Jose da Luz Sa Osorio
José Gomes Graciosa	Ordinária	6	112911-8/2025	Pensão	Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro	Vera Lucia da Silva Araujo
José Gomes Graciosa	Ordinária	7	112948-1/2025	Pensão	Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro	Joana Ribeiro Rangel Nigri
José Gomes Graciosa	Ordinária	8	112968-1/2025	Pensão	Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro	Rosangela Rodrigues Boschiglia

06/07/2026 - PLENÁRIO VIRTUAL - ORDINÁRIA

Baixar Pauta desta Sessão

Relator	Tipo de Pauta	Nº Voto	Processo	Natureza	Orgão de Origem/Entidade	Interessado
José Gomes Graciosa	Ordinária	1	101788-2/2026	Representação	Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro	Josemar Pinheiro de Carvalho
José Gomes Graciosa	Ordinária	2	213752-2/2026	Representação Em Face de Licitação	Prefeitura Municipal de Miguel Pereira	Belabru Comércio e Representações Ltda
José Gomes Graciosa	Ordinária	3	246597-5/2025 SIGILOSO	Denúncia	Niterói Transporte e Trânsito S/A
José Gomes Graciosa	Ordinária	4	213476-0/2026 SIGILOSO	Denúncia	Prefeitura Municipal de Carmo
José Gomes Graciosa	Ordinária	5	214229-2/2026 SIGILOSO	Denúncia	Prefeitura Municipal de Carmo
José Gomes Graciosa	Ordinária	6	208091-9/2026	Representação Em Face de Licitação	Prefeitura Municipal de Angra dos Reis	Segbrasil Comércio e Serviços Ltda,
José Gomes Graciosa	Ordinária	7	219189-1/2026	Representação Em Face de Licitação	Prefeitura Municipal de Macaé	Eicon Controles Inteligentes de Negócios
José Gomes Graciosa	Ordinária	8	100653-4/2026	Aposentadoria	Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro	Marcelo Monteiro Martins
José Gomes Graciosa	Ordinária	9	100673-4/2026	Aposentadoria	Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro	Liane Nogues Sa
José Gomes Graciosa	Ordinária	10	100683-9/2026	Aposentadoria	Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro	Edwaldo Lameira Novaes

08/07/2026 - PLENÁRIO - ORDINÁRIA

Baixar Pauta desta Sessão

Relator	Tipo de Pauta	Nº Voto	Processo	Natureza	Orgão de Origem/Entidade	Interessado
Andrea Siqueira Martins	Ordinária	0	212599-9/2025 Transferido para 01/07/2026	Processo de Fiscalização de Atos da Gestão Fiscal *	Prefeitura Municipal de Itaguaí	Sge-Secretaria Geral de Controle Externo

13/07/2026 - PLENÁRIO VIRTUAL - ORDINÁRIA

Baixar Pauta desta Sessão

Relator	Tipo de Pauta	Nº Voto	Processo	Natureza	Orgão de Origem/Entidade	Interessado
José Gomes Graciosa	Ordinária	1	100694-8/2026	Aposentadoria	Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro	Tania Regina de Souza
José Gomes Graciosa	Ordinária	2	242844-8/2025	Aposentadoria	Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores de Varre-Sai	Maria da Penha Pirozzi Viveiros
José Gomes Graciosa	Ordinária	3	103725-4/2026	Aposentadoria	Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro	Waldemar Lopes Machado
José Gomes Graciosa	Ordinária	4	103858-7/2026	Aposentadoria	Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro	Angela Maria Araujo
José Gomes Graciosa	Ordinária	5	104164-9/2025	Aposentadoria	Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro	Horacio Machado Medeiros
José Gomes Graciosa	Ordinária	6	104605-5/2026	Aposentadoria	Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro	Irineia Cristina de Castro Assis Melo
José Gomes Graciosa	Ordinária	7	110226-7/2025	Aposentadoria	Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro	Mauro Sérgio Scarabelli de Souza
José Gomes Graciosa	Ordinária	8	111075-3/2025	Aposentadoria	Secretaria de Estado de Policia Penal	Sergio de Magalhaes
José Gomes Graciosa	Ordinária	9	112275-2/2025	Aposentadoria	Secretaria de Estado de Polícia Civil	Sigrid Lima Botelho
José Gomes Graciosa	Ordinária	10	112754-8/2025	Pensão	Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro	Arlete Ribeiro da Silva

03/08/2026 - PLENÁRIO VIRTUAL - ORDINÁRIA

Baixar Pauta desta Sessão

Relator	Tipo de Pauta	Nº Voto	Processo	Natureza	Orgão de Origem/Entidade	Interessado
Marianna Montebello Willeman	Ordinária	1	112617-4/2025	Aposentadoria	Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro	Elias Pedro Sader Neto
Marianna Montebello Willeman	Ordinária	2	212920-2/2025	Processo Especial Cobrança Executiva	Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro	Com de Prod Alimenticios Beira Rio Ltda
Marianna Montebello Willeman	Ordinária	3	247908-5/2025	Representação Em Face de Licitação	Prefeitura Municipal de Paraty	Segbrasil Comércio e Serviços Ltda,
Marianna Montebello Willeman	Ordinária	4	100266-7/2026	Pensão	Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro	Aureliano Leitao Bittencourt
Marianna Montebello Willeman	Ordinária	5	100276-2/2026	Pensão	Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro	Helton Paulo Barros de Camargo
Marianna Montebello Willeman	Ordinária	6	113399-1/2025	Pensão	Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro	Josemar Gomes da Costa
Marianna Montebello Willeman	Ordinária	7	244917-5/2025	Pensão	Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Pedro da Aldeia	Ivany Caldeira Jardim
Marianna Montebello Willeman	Ordinária	8	245107-9/2025	Aposentadoria	Instituto de Previdência dos Servidores de Niterói	Elma Souza Teixeira
Marianna Montebello Willeman	Ordinária	9	245228-9/2025	Aposentadoria	Instituto de Previdência dos Servidores de Niterói	Rosemere Neves de Aguiar
Marianna Montebello Willeman	Ordinária	10	245258-4/2025	Aposentadoria	Instituto de Previdência dos Servidores de Niterói	Lays Fernandes dos Santos

Relator	Tipo de Pauta	Nº voto	Processo	Natureza	Orgão de Origem	Interessado