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Consulta Processos


As informações e as peças processuais só ficam disponíveis para consulta após decisão do respectivo Relator e/ou do Plenário. Não será disponibilizado o conteúdo de processos sigilosos, conforme determina o artigo 4º, IX da Resolução TCE-RJ nº 275/2013. A parte ou o seu procurador poderão obter vista/cópia de informações e peças processuais que ainda não foram submetidas à apreciação do Relator desde que tramitadas pela unidade técnica. O pedido deverá ter o formulário próprio anexado ao e-mail e deverá ser encaminhado para a CGP – Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos, por meio do e-mail: cgp@tcerj.tc.br.
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