Constituições Estaduais 

                       Constituição Estadual RJ 

                      Demais estados brasileiros 

Legislação Financeira e Contabilidade Pública 

                      Lei Estadual Nº 287, de 04 de dezembro de 1979. 

Legislação de incentivo à cultura 

                      Lei Estadual Nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992. 
                      Decreto Estadual Nº 20.074, de 15 de junho de 1994.