» TAG - Prefeitura de Santa Maria Madalena 
Dispõe sobre a ampliação do prazo para regularização da admissão de pessoal constante do Processo TCE-RJ nº 222.274-7/22, de modo a garantir a progressiva observância das normas constitucionais e infraconstitucionais, sem, contudo, comprometer o cumprimento do TAG pactuado entre as partes no Processo nº 223.116-0/24 e os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. 

» TAG - Município de Bom Jesus do Itabapoana 
Dispõe sobre o saneamento das irregularidades relacionadas à admissão de pessoal apuradas no Relatório de Auditoria Governamental constante no Processo TCE-RJ n° 229.758-8/2020

» TAG - Prefeitura de Campos dos Goytacazes 
Dispõe sobre a ampliação do prazo para conformação da utilização das receitas provenientes das compensações devidas pelo resultado da exploração financeira de petróleo ou gás natural ao disposto no artigo 8º da Lei nº 7.990/89

» TAG - Detran-RJ 
Dispõe sobre a regularização de fornecimentos e serviços prestados sem a formalização de instrumento contratual

- Anexo 1 
 

- Anexo 2 
 

» TAG - Governo do Estado do Rio de Janeiro  
Dispõe sobre a regularização do quadro de pessoal do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, no que tange a sua conformidade com as Constituições Federal e Estadual e as demais normas que tratam da matéria, por meio do Plano Estrutural de Ajuste do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

- Anexo 1 

 » TAG - Prefeitura de Campos dos Goytacazes 
Dispõe sobre a ampliação do prazo para o saneamento das irregularidades relacionadas à admissão de pessoal apuradas no Relatório de Auditoria Governamental constante no Processo TCE-RJ n° 202.128-6/2021