Dispõe sobre a atuação Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

Dispõe sobre o recebimento de representações e denúncias e a aplicação dos procedimentos disciplinares em face dos Conselheiros titulares e Conselheiros-Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação em vigor.

 

Modifica o Regimento Interno para adequar a organização e as competências da Corregedoria e do Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

 

Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

 

 

Dispõe sobre a aplicação do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC como solução alternativa a incidentes disciplinares, de menor lesividade, no âmbito dos processos administrativos da Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

 

Institui o Código de Ética dos Servidores do TCE-RJ.

 

Cria a estrutura própria da Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

 

Disciplina os procedimentos de Verificação de Procedência de Informação (VPI), Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD), além do funcionamento da Comissão Permanente Disciplinar (CPD), responsável por apurar Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares em face de servidores do TCE-RJ.

 

Disciplina o Modelo de Controle de Prazos a ser exercido continuamente  pela  Corregedoria-Geral  do  TCE-RJ  com vistas   a   garantir   a   diminuição   das   intercorrências relacionadas à mora processual, bem como a assegurar o incremento da tempestividade na atuação corretiva.

 

Institui os manuais de procedimentos correcionais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.